Termos de Uso

Versão 2026-09 · [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] · CNPJ [00.000.000/0000-00]

1. O que é a UrusPay

A UrusPay é uma plataforma de tecnologia que permite a vendedores ("Seller") criar checkouts e receber pagamentos via PIX por meio de instituições de pagamento parceiras e devidamente autorizadas ("Parceiras"). A UrusPay não é banco e não concede crédito.

2. Cadastro e verificação (KYC)

O Seller declara que as informações e documentos enviados são verdadeiros e atualizados. A UrusPay pode solicitar documentos adicionais, recusar, suspender ou encerrar cadastros a qualquer momento para cumprir a lei e as regras das Parceiras. Saques só são liberados após a aprovação dos documentos.

3. Uso permitido e proibido

É proibido usar a plataforma para: produtos ou serviços ilegais; golpes, pirâmides ou promessas enganosas; páginas que imitem marcas, lojas ou campanhas de terceiros; jogos de azar não autorizados; venda de dados pessoais; e qualquer atividade ligada a lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. O descumprimento permite bloqueio imediato de saldo e comunicação às autoridades.

4. Taxas, saldo e saques

As taxas do Seller são as exibidas no painel. O valor líquido de cada venda aprovada fica disponível no saldo, podendo parte dele ficar retida como reserva por prazo definido, conforme o risco da operação. Saques são feitos para chave PIX de titularidade do Seller.

5. MED, contestações e estornos

Quando um pagador abre uma contestação pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX, o valor da venda correspondente fica bloqueado até a decisão. Se a devolução for confirmada, o valor é debitado do saldo do Seller, que pode ficar negativo; nesse caso o Seller se compromete a cobrir o valor.

6. Responsabilidades

O Seller é o único responsável pelos produtos que vende, pela entrega, pelo atendimento ao comprador e pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor. A UrusPay não se responsabiliza pela relação entre Seller e comprador.

7. Dados pessoais

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8. Alterações e encerramento

Estes termos podem ser atualizados; a versão vigente fica nesta página e o uso continuado significa concordância. O Seller pode encerrar a conta a qualquer momento, respeitados os prazos de reserva e contestação.

9. Contato e foro

Dúvidas: [[email protected]]. Fica eleito o foro de [Cidade/UF].